{"id":14595,"date":"2022-03-28T12:16:56","date_gmt":"2022-03-28T15:16:56","guid":{"rendered":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/?p=14595"},"modified":"2022-03-28T12:16:56","modified_gmt":"2022-03-28T15:16:56","slug":"em-precedente-que-pode-afetar-o-vasco-justica-condena-cruzeiro-saf-a-pagar-divida-trabalhista-vasconet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/2022\/03\/28\/em-precedente-que-pode-afetar-o-vasco-justica-condena-cruzeiro-saf-a-pagar-divida-trabalhista-vasconet\/","title":{"rendered":"Em precedente que pode afetar o Vasco, Justi\u00e7a condena Cruzeiro SAF a pagar d\u00edvida trabalhista – VASCONet"},"content":{"rendered":"

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Em precedente que pode afetar o Vasco, Justi\u00e7a condena Cruzeiro SAF a pagar d\u00edvida trabalhista Segunda-feira, 28\/03\/2022 – 11:14 O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou, no \u00faltimo dia 17, o Cruzeiro SAF (Sociedade An\u00f4nima do Futebol) e a associa\u00e7\u00e3o Cruzeiro a pagar uma d\u00edvida de R$ 45 mil ao ex-treinador de goleiros do time feminino do clube, F\u00e1bio Anderson Fagundes. A decis\u00e3o gerou discuss\u00f5es, principalmente na \u00e1rea do direito desportivo, e pode abrir um importante precedente para um futuro pr\u00f3ximo no futebol brasileiro, j\u00e1 que ela \u00e9 a primeira envolvendo uma SAF em um processo trabalhista, contrariando o que diz a lei do clube-empresa (Lei 14.193\/21). <\/p>\n

Para o advogado trabalhista Theotonio Chermont, a decis\u00e3o que reconheceu a forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e responsabilidade solid\u00e1ria da SAF \u00e9 tecnicamente perfeita. <\/p>\n

“A vincula\u00e7\u00e3o entre SAF e o clube \u00e9 incontroversa, tanto \u00e9 que a pr\u00f3pria lei, no art.10, obriga a SAF a pagar as d\u00edvidas da associa\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o fala em sucess\u00e3o do clube pela SAF, mas entendo que n\u00e3o existe essa figura, pois de fato houve apenas a transfer\u00eancia da atividade produtiva para a SAF, ficando o clube esvaziado com parte irris\u00f3ria de algumas receitas, mantendo sua viv\u00eancia. Ou seja, clube e SAF est\u00e3o interligados. N\u00e3o h\u00e1 como separa-los para os fins pretendidos pela lei. Tentativa clara de fraudar as execu\u00e7\u00f5es quando a lei tenta isentar a SAF de responsabilidade imediata pelo pagamento das d\u00edvidas”, afirma o colunista do Lei em Campo. <\/p>\n

“A Lei da SAF cria um sistema de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atrav\u00e9s de um Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE), acesso a recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, com alguns mecanismos favor\u00e1veis a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis e trabalhistas a prazo em rela\u00e7\u00e3o ao clube (associa\u00e7\u00e3o sem fins econ\u00f4micos) que origina a SAF. De fato, nesse esp\u00edrito legislativo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o minuciosa acerca da sucess\u00e3o e de responsabilidade entre clube de origem e a SAF originada, pois a inten\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a observ\u00e2ncia estrita dos instrumentos da lei para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas anteriores, paralisando execu\u00e7\u00f5es imediatas, evitando \u00e0 futura SAF de total responsabilidade sobre d\u00edvidas passadas, apenas se responsabilizando a futura SAF em parte e nos termos de repasse de percentuais expostos no sistema de RCE”, explica Rafael Ramos, advogado especializado em direito desportivo e colunista do Lei em Campo. <\/p>\n

Segundo Rafael, senten\u00e7as ou futuros ac\u00f3rd\u00e3os como essa decis\u00e3o judicial podem “enfraquecer o objetivo perseguido pelo legislador, a recupera\u00e7\u00e3o dos clubes”. <\/p>\n

“Por mais que a decis\u00e3o do magistrado trabalhista afronte o esp\u00edrito da Lei da SAF, n\u00e3o \u00e9 nada absurda diante dos princ\u00edpios e preceitos do Direito do Trabalho para facilitar o acesso dos credores trabalhistas aos seus cr\u00e9ditos”, pondera. <\/p>\n

O que diz o art. 10 da Lei da SAF? <\/p>\n

“Art. 10. O clube ou pessoa jur\u00eddica original \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade An\u00f4nima do Futebol, por meio de receitas pr\u00f3prias e das seguintes receitas que lhe ser\u00e3o transferidas pela Sociedade An\u00f4nima do Futebol, quando constitu\u00edda exclusivamente: <\/p>\n

I – por destina\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela Sociedade An\u00f4nima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I do caput do art. 13 desta Lei; <\/p>\n

II – por destina\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos dividendos, dos juros sobre o capital pr\u00f3prio ou de outra remunera\u00e7\u00e3o recebida desta, na condi\u00e7\u00e3o de acionista” <\/p>\n

O ex-treinador de goleiros processou o Cruzeiro e acionou o Cruzeiro SAF como r\u00e9 solid\u00e1ria para cobrar sal\u00e1rios atrasados, horas extras e os honor\u00e1rios devidos ap\u00f3s a rescis\u00e3o de seu contrato com o clube. Na decis\u00e3o, obtida pelo Lei em Campo, a ju\u00edza substituta Jessica Grazielle Andrade Martins, da 12\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou os dois a pagar R$ 45 mil ao profissional. <\/p>\n

“Isso posto, decido, na A\u00e7\u00e3o Trabalhista ajuizada por FABIO ANDERSON MONCAO FAGUNDES em face de CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE – SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, rejeitar as preliminares, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, julgar PROCEDENTES, os pedidos, para condenar, a 1\u00aa r\u00e9 e, solidariamente, a 2\u00aa r\u00e9, a pagarem \u00e0 parte autora (…)”, diz parte da decis\u00e3o da magistrada. <\/p>\n

O Cruzeiro SAF alegou na a\u00e7\u00e3o que \u00e9 “parte ileg\u00edtima na a\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade ou sucess\u00e3o pela SAF das obriga\u00e7\u00f5es exclusivas do clube”. O argumento foi sustentado com base na Lei 14.193\/21, que determina que a SAF repasse 20% de receita e 50% dos dividendos para a associa\u00e7\u00e3o, e a desobriga a responder na Justi\u00e7a pelo passivo do clube. Apesar disso, a magistrada ressaltou que os termos n\u00e3o se aplicam quando a d\u00edvida \u00e9 relacionada “\u00e0s atividades espec\u00edficas de seu objeto social”, nesse caso, o futebol. <\/p>\n

“N\u00e3o pode o credor trabalhista ficar \u00e0 merc\u00ea de eventual aus\u00eancia de transfer\u00eancia ou repasse dos administradores para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, sendo tal obriga\u00e7\u00e3o decorrente do contrato entre as r\u00e9s que dever\u00e3o fiscalizar entre si o cumprimento contratual. O que se analisa, nesse momento, quanto \u00e0 segunda reclamada, Cruzeiro Esporte Clube – Sociedade An\u00f4nima de Futebol\/SAF, \u00e9, portanto, a responsabilidade, sendo que a forma de pagamento prevista na Lei 14.193\/2021 e suas peculiaridades, principalmente quanto ao prazo de pagamento, ser\u00e1 analisada em fase de liquida\u00e7\u00e3o”, argumentou a ju\u00edza. <\/p>\n

Como a decis\u00e3o \u00e9 em primeira inst\u00e2ncia, o Cruzeiro ainda pode entrar com recurso na segunda inst\u00e2ncia e posteriormente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Bras\u00edlia. Caso ocorra a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento, uma jurisprud\u00eancia ser\u00e1 criada, o que poder\u00e1 mudar a rela\u00e7\u00e3o entre associa\u00e7\u00f5es e SAFs. <\/p>\n

No pr\u00f3prio Cruzeiro, por exemplo, o goleiro F\u00e1bio, que atualmente est\u00e1 no Fluminense, cobra mais de R$ 20 milh\u00f5es em pagamentos atrasados ao longo de sua trajet\u00f3ria no clube, que poder\u00e3o ter sua responsabilidade transferida tamb\u00e9m para a SAF. <\/p>\n

Fonte: Coluna Lei em Campo – UOL<\/p>\n

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Fonte: vasconet.com.br\/2022\/03\/28\/em-precedente-que-pode-afetar-o-vasco-justica-condena-cruzeiro-saf-a-pagar-divida-trabalhista<\/cite><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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