<\/p>\n
As micro e pequenas empresas de Jo\u00e3o Pessoa que foram exclu\u00eddas do Simples Nacional e que desejam retornar em 2027, ganharam um novo prazo para formalizar sua op\u00e7\u00e3o pelo regime. A data limite, que antes se encerrava no \u00faltimo dia 30 de setembro, agora foi estendida at\u00e9 15 de outubro, considerando a necessidade de planejamento dos neg\u00f3cios destas empresas diante das altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o foi do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada no Portal do Simples Nacional e somente ser\u00e1 deferida se a empresa n\u00e3o apresentar qualquer um dos motivos de veda\u00e7\u00e3o ao ingresso no Simples Nacional previstos no art.17 do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123\/2006), tais como: exist\u00eancia de d\u00e9bitos com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual e Municipal; irregularidade cadastral; atividade vedada; entre outros.<\/p>\n
Antes de formalizar sua op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\/2027, o contribuinte poder\u00e1 consultar a viabilidade de sua empresa para o ingresso no regime, acessando o Portal do Simples Nacional. Caso apresente qualquer pend\u00eancia com o munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, o detalhamento e a forma de regulariza\u00e7\u00e3o podem ser verificadas no Portal de Servi\u00e7os da Prefeitura, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico. Caso essas pend\u00eancias n\u00e3o sejam regularizadas at\u00e9 o dia 15 de outubro, a op\u00e7\u00e3o solicitada ser\u00e1 indeferida pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n
As pend\u00eancias com o Munic\u00edpio, que poder\u00e3o impedir o ingresso da empresa no Simples Nacional, podem ser de natureza fiscal ou cadastral. A pend\u00eancia fiscal ocorre quando a empresa possui d\u00e9bito e a pend\u00eancia cadastral ocorre quando a empresa n\u00e3o tem inscri\u00e7\u00e3o no cadastro mercantil do munic\u00edpio ou sua inscri\u00e7\u00e3o se encontra suspensa. A inscri\u00e7\u00e3o fica suspensa quando a empresa muda de endere\u00e7o dentro do munic\u00edpio e n\u00e3o solicita altera\u00e7\u00e3o cadastral e ainda quando muda de endere\u00e7o para outro munic\u00edpio ou encerra suas atividades sem solicitar a baixa da sua inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Pagamento<\/strong> \u2013 Para regularizar a pend\u00eancia fiscal, o contribuinte poder\u00e1 efetuar o pagamento \u00e0 vista com 100% de desconto nos juros, atrav\u00e9s do boleto que pode ser emitido diretamente no Portal de Servi\u00e7os; ou parcelado sem desconto. Para isso, dever\u00e1 acessar o Portal de Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas e seguir as instru\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. Ressaltamos que, quando o d\u00e9bito for parcelado, a pend\u00eancia somente ser\u00e1 regularizada se a primeira parcela estiver paga at\u00e9 o dia 30\/09\/2026, caso contr\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida.<\/p>\n Para regularizar a pend\u00eancia cadastral, o contribuinte dever\u00e1 acessar a REDESIM\/PB e, conforme o caso, solicitar sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro mercantil, a altera\u00e7\u00e3o do seu endere\u00e7o ou a baixa da sua inscri\u00e7\u00e3o municipal. Caso j\u00e1 tenha uma solicita\u00e7\u00e3o antiga e sem resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 procurar \u00e0 Divis\u00e3o de Cadastro Mercantil para verificar se h\u00e1 alguma exig\u00eancia a ser cumprida.<\/p>\n Se desejar atendimento presencial, poder\u00e1 comparecer \u00e0 Central de Atendimento da Serem, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em \u00c1gua Fria, que funciona das 8h \u00e0s 14 h.<\/p>\n O regime facilita a vida dos empres\u00e1rios por unificar tributos federais, estaduais e municipais em uma \u00fanica guia de pagamento, al\u00e9m de viabilizar a redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria das micro e pequenas empresas.<\/p>\n A Serem esclarece que a empresa dever\u00e1 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com o munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa antes de formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Se for formalizada \u201ccom pend\u00eancias n\u00e3o regularizadas\u201d, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida. No entanto, destaca que a empresa que n\u00e3o conseguir regularizar suas pend\u00eancias no prazo mencionado, mesmo assim dever\u00e1 formalizar sua op\u00e7\u00e3o para garantir a possibilidade de ingresso para o exerc\u00edcio de 2027, pois mesmo tendo a op\u00e7\u00e3o indeferida, o contribuinte poder\u00e1 regularizar suas pend\u00eancias ou question\u00e1-las at\u00e9 o dia 30 de outubro\/2026, prazo final para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As micro e pequenas empresas de Jo\u00e3o Pessoa que foram exclu\u00eddas do Simples Nacional e que desejam retornar em 2027,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-94358","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=94358"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94358\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=94358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=94358"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=94358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}