{"id":95620,"date":"2026-10-23T19:41:55","date_gmt":"2026-10-23T22:41:55","guid":{"rendered":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/2026\/10\/23\/minas-gerais-estabelece-regras-de-transicao-para-o-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2026-10-23T19:41:55","modified_gmt":"2026-10-23T22:41:55","slug":"minas-gerais-estabelece-regras-de-transicao-para-o-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/euvivoaselecao.com.br\/index.php\/2026\/10\/23\/minas-gerais-estabelece-regras-de-transicao-para-o-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Minas Gerais estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para o licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"
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O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto n\u00ba 49.298, de 22 de outubro de 2026, que estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A norma tam<\/p>\n

b\u00e9m altera dispositivos do Decreto n\u00ba 47.383\/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental no estado.<\/p>\n

At\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, ser\u00e3o mantidas as modalidades de licen\u00e7as, os procedimentos, os prazos de an\u00e1lise e os crit\u00e9rios de enquadramento previstos nas normas estaduais vigentes, incluindo as Delibera\u00e7\u00f5es Normativas do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental (Copam).<\/p>\n

As regras se aplicam aos processos de compet\u00eancia estadual. Os munic\u00edpios que realizam o licenciamento tamb\u00e9m dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal, respeitadas suas compet\u00eancias e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos municipais.<\/p>\n

Atividades e empreendimentos enquadrados nas hip\u00f3teses de dispensa previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao licenciamento ambiental. Os processos em andamento referentes a essas atividades dever\u00e3o ser extintos e arquivados definitivamente, com notifica\u00e7\u00e3o ao empreendedor e emiss\u00e3o de certid\u00e3o declarat\u00f3ria de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o ao licenciamento.<\/p>\n

A dispensa n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas de controle ambiental nem de obter outras autoriza\u00e7\u00f5es legalmente exigidas.<\/p>\n

Prazos e procedimentos de an\u00e1lise<\/strong><\/p>\n

O decreto estabelece novos fluxos de comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas no licenciamento, incluindo \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas, quilombolas e comunidades tradicionais, bens culturais acautelados e unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Termo de Refer\u00eancia (TR), documento que orienta a elabora\u00e7\u00e3o dos estudos ambientais, dever\u00e1 ser disponibilizado em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o requerimento. Nos casos previstos, o prazo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

Ap\u00f3s a entrega dos estudos, o \u00f3rg\u00e3o ambiental ter\u00e1 15 dias para verificar se o material atende \u00e0s exig\u00eancias do TR. Caso faltem informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, o empreendedor dever\u00e1 reapresentar os estudos, e o prazo de an\u00e1lise ser\u00e1 reiniciado ap\u00f3s a nova entrega.<\/p>\n

O prazo para atendimento de solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos, documentos ou informa\u00e7\u00f5es complementares ser\u00e1 de at\u00e9 quatro meses, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. A prorroga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ambiental, mediante justificativa e apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma.<\/p>\n

Titularidade e regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A norma regulamenta a transfer\u00eancia ou o compartilhamento da titularidade de licen\u00e7as ambientais entre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. O pedido dever\u00e1 ser apresentado ao \u00f3rg\u00e3o licenciador em at\u00e9 90 dias a partir do ato que motivou a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mudan\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 modificar a localiza\u00e7\u00e3o ou o objeto da licen\u00e7a, e as obriga\u00e7\u00f5es ambientais permanecer\u00e3o v\u00e1lidas. O \u00f3rg\u00e3o licenciador ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para decidir sobre o requerimento.<\/p>\n

Para os processos formalizados antes da vig\u00eancia da lei federal, ser\u00e3o mantidos, em regra, os procedimentos, prazos, obriga\u00e7\u00f5es e cronogramas previstos nas normas estaduais anteriores, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es do decreto. As licen\u00e7as j\u00e1 emitidas continuar\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 o fim de seus respectivos prazos, e suas obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser cumpridas.<\/p>\n

O decreto entra em vigor 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Durante esse per\u00edodo, a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam) disponibilizar\u00e1 em seu site orienta\u00e7\u00f5es sobre os novos fluxos e procedimentos do licenciamento ambiental.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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